O que são Emendas Impositivas?
As emendas impositivas são uma parte do orçamento do município que cada vereador tem o direito de indicar onde será aplicada. Esses recursos já estão previstos na lei orçamentária e devem ser executados obrigatoriamente pelo Poder Executivo.
Por meio das emendas impositivas, os vereadores podem direcionar investimentos para diferentes áreas da cidade, como saúde, educação, esporte, infraestrutura e serviços urbanos, fortalecendo políticas públicas e atendendo demandas reais da população.
Em Mairiporã, cada vereador pode destinar um valor correspondente a 0,45% da receita corrente líquida do município. Desse total, 50% deve ser aplicado obrigatoriamente na área da Saúde, enquanto o restante pode ser direcionado para outras secretarias, de acordo com as prioridades de cada mandato.
Esse instrumento garante mais participação do Poder Legislativo na definição do orçamento e amplia a transparência sobre como os recursos públicos são utilizados em benefício da cidade.
